Com essa decisão, a Câmara terá um prazo até 30 de junho de 2025 para realizar a redistribuição das vagas entre os estados. Caso a Câmara não faça o recálculo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar, até o dia 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura de 2027.
A questão foi debatida a partir de uma ação protocolada pelo estado do Pará em 2017. A procuradoria do Pará argumentou que uma lei de 1993 estabeleceu o número mínimo e máximo de deputados, porém, a falta de regulamentação impossibilita a atualização do número de representantes de cada estado de acordo com as mudanças demográficas.
O estado do Pará espera aumentar sua bancada em quatro vagas com o recálculo. Atualmente, o estado possui uma bancada composta por 18 deputados.
A maioria dos ministros do STF seguiu o voto proferido pelo ministro Luiz Fux, que afirmou que o Congresso Nacional foi omisso na aprovação da lei para atualizar as bancadas. O novo número de deputados federais deverá ser baseado no Censo de 2022.
De acordo com Fux, a omissão legislativa identificada no caso causa um mau funcionamento evidente do sistema democrático, relacionado à subrepresentação de algumas populações na Câmara dos Deputados, o que vai contra a Constituição.
Os ministros que seguiram o voto de Fux foram Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Essa decisão do STF traz uma importante mudança na representatividade dos estados na Câmara dos Deputados, garantindo uma distribuição mais igualitária das cadeiras entre as regiões do país. Agora cabe à Câmara cumprir com o prazo estabelecido e realizar a redistribuição de forma justa e de acordo com as mudanças demográficas de cada estado.