A emenda proposta por Viana visava incluir as franquias empresariais como beneficiárias dos recursos dos três fundos. O senador justificou sua proposta afirmando que as franquias empresariais são um setor importante da economia, mas têm enfrentado dificuldades para acessar esses recursos. No entanto, a relatora Teresa Leitão destacou que as franquias geralmente operam em projetos de pequeno porte, com uma variedade de instrumentos de crédito disponíveis através de instituições financeiras como a Caixa Econômica Federal e o BNDES.
A senadora Augusta Brito (PT-CE) leu o parecer da relatora na CAE, trazendo luz sobre a decisão tomada. O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), já havia sido aprovado na CAE e na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), retornando agora para a CDR para deliberar sobre a emenda de Plenário.
Além disso, a CAE também discutiu sobre o projeto de lei que aborda a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos. Após a leitura do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) ao PL 5.008/2023, foi aprovado um requerimento para a realização de uma audiência pública, permitindo um novo debate sobre a matéria. Eduardo Gomes solicitou que a audiência seja conjunta com a Comissão de Saúde e Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.
Dessa forma, a CAE segue atuando ativamente na análise e deliberação de importantes projetos que impactam a economia e a sociedade brasileira. A decisão de acatar o parecer da senadora Teresa Leitão demonstra a preocupação em garantir o acesso equitativo aos recursos dos fundos de desenvolvimento, enquanto a solicitação de uma audiência pública sobre os cigarros eletrônicos evidencia o compromisso com a saúde e o bem-estar da população.