A ação que levou a essa decisão foi uma ADI aberta pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade, e a liminar determina que a política de cotas raciais permaneça vigente até que o projeto de lei sobre o assunto seja votado pelo Congresso Nacional.
A lei das cotas raciais foi aprovada em 2014, com uma validade inicial de dez anos. Recentemente, o Senado aprovou a prorrogação da política, elevando a reserva de vagas para 30% para negros, indígenas e quilombolas. No entanto, para que essa prorrogação entre em vigor, o texto ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados.
A decisão do ministro Flávio Dino garante que a política de cotas raciais continue em vigência, especialmente durante o Concurso Nacional Unificado (CNU), agendado para 18 de agosto. Esse concurso foi adiado anteriormente devido a um desastre climático no Rio Grande do Sul.
Dino ressaltou que a rigidez do prazo estabelecido na lei das cotas raciais não seria condizente com o objetivo da lei, que é permitir uma avaliação da eficácia da ação afirmativa e uma reavaliação pelo Congresso sobre sua continuidade.
Diante da demora na apreciação da nova lei no Senado e da possibilidade de atrasos na Câmara, o ministro decidiu pela prorrogação das cotas raciais até que haja uma decisão definitiva por parte dos legisladores.
A decisão de Flávio Dino ainda precisa ser referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e não há um prazo definido para essa votação. Nos últimos anos, a Corte tem buscado agilidade na votação de decisões monocráticas, diante das críticas em relação às liminares individuais.