Um dos pontos centrais da discussão foi o Projeto de Lei (PL) 2.234/2022, originário da Câmara dos Deputados, que propõe a liberação de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), apresentou apenas uma emenda de redação ao texto original, rejeitando outras propostas de alteração. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, decidiu adiar a votação do projeto após anunciar um acordo entre os parlamentares.
Além disso, os senadores discutiram o PL 2.830/2019, que trata do direito do trabalhador de se opor ao pagamento da contribuição assistencial aos sindicatos. O relator, senador Rogério Marinho, apresentou um voto favorável à proposta, que também prevê a redução do prazo para a execução de dívidas trabalhistas. O debate em torno dessa matéria reacendeu discussões sobre a reforma trabalhista de 2017 e a polêmica em torno da contribuição sindical.
Outros projetos importantes também foram abordados durante a reunião da CCJ, como o PL 3.169/2023, que exclui o crime de violação de domicílio para agentes de saúde que entram em imóveis abandonados para ações de controle sanitário, e a PEC 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito nas carreiras de segurança pública.
Diante desse cenário, a pauta da CCJ se mostrou bastante diversificada e relevante, refletindo as demandas e debates atuais no campo legislativo do país. Agora, os projetos discutidos aguardam novos desdobramentos no Senado e possíveis encaminhamentos para a Câmara dos Deputados.