Após os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, a maioria favorável à descriminalização deve ser formada com seis votos. De acordo com as manifestações dos ministros que já votaram, o porte de maconha continuaria como um comportamento ilícito, porém as punições contra os usuários seriam de natureza administrativa em vez de criminal. Isso significaria o fim da possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários para os usuários.
Além disso, o STF também deve definir a quantidade máxima de maconha que caracteriza uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida está prevista para ficar entre 25 e 60 gramas ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.
O julgamento em questão aborda a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece penas alternativas para diferenciar usuários e traficantes. As penas incluem prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para aqueles que adquirirem, transportarem ou portarem drogas para consumo pessoal.
Durante a sessão realizada na última quinta-feira (20), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha, mas sim sobre a descriminalização do seu porte para uso pessoal. O ministro ressaltou que o consumo de maconha ainda será considerado ilícito, de acordo com a legislação vigente.
Com esse contexto, o julgamento histórico continua no Supremo Tribunal Federal e a sociedade aguarda ansiosamente para saber o desfecho dessa questão que pode modificar importantes aspectos da legislação penal brasileira.