O ministro Edson Fachin, na terça-feira (16), decidiu prorrogar o prazo para 1º de agosto, após o prazo inicial de 90 dias para adesão ter expirado. O novo pedido de prorrogação, feito pelo governo estadual, busca estender o prazo até 28 de agosto, data em que a decisão individual de Fachin será julgada em plenário.
A decisão de Fachin foi proferida devido ao recesso de julho, sendo necessário que o presidente em exercício tome decisões urgentes. O estado de Minas Gerais argumenta que a extensão do prazo é crucial para evitar a insegurança jurídica e um possível colapso do estado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) condicionou a nova prorrogação do prazo para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal à retomada do pagamento da dívida com a União. Enquanto isso, no Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei para resolver as dívidas dos estados com a União, propondo um parcelamento em 30 anos.
É importante ressaltar que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% da dívida total dos estados com a União, que ultrapassa os R$ 760 bilhões. Agora, cabe ao STF avaliar o pedido de prorrogação do prazo e decidir sobre a situação financeira do estado mineiro.