Segundo o documento apresentado, as decisões de Dino representam uma interferência nos atos concretos da Administração Pública e do Legislativo, resultando em danos imediatos ao interesse público. A paralisação das políticas e obras públicas de extrema importância para a população e para as gestões estaduais e municipais é um dos motivos apontados no pedido de suspensão das liminares.
O ministro Flávio Dino determinou a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União até que medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos sejam implementadas pelo Legislativo e Executivo. A justificativa para a suspensão das emendas é evitar prejuízos aos cofres públicos. Na semana anterior, Dino também manteve a suspensão das chamadas emendas Pix ao Orçamento da União.
O pedido ao STF foi assinado pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como por dez partidos políticos. Todos expressaram a preocupação com os danos causados à economia pública, saúde, segurança e à ordem jurídica, além de apontarem a violação da separação de poderes nas decisões individuais de Flávio Dino.
A decisão do ministro será analisada em sessão plenária virtual da Corte, com prazo estipulado até sexta-feira à meia-noite. Nesse formato, os ministros inserem seus votos de forma eletrônica, sem a necessidade de deliberação presencial. A expectativa é que a análise do pedido de suspensão traga mais clareza e garantias sobre a continuidade dos pagamentos das emendas impositivas ao Orçamento da União.