Essa mudança tem o objetivo de trazer mais clareza e uniformidade para os advogados que atuam tanto na área cível quanto na área penal. Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê a contagem de prazos em dias úteis, e a proposta de Guimarães busca unificar essa prática também no âmbito do processo penal.
Segundo o deputado, a divergência na contagem de prazos tem causado confusão e prejuízo para os advogados, que precisam lidar com regras distintas para cada área do direito. Com a mudança proposta, essa situação seria simplificada e facilitaria a atuação dos profissionais.
Além disso, o projeto também prevê a revogação do dispositivo do Código de Processo Penal que prorroga para o primeiro dia útil imediato ao prazo que termina em domingo ou feriado. Para Guimarães, essa regra se torna desnecessária com a contagem dos prazos em dias úteis, eliminando a necessidade de prorrogação.
A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Dessa forma, a iniciativa do deputado Alexandre Guimarães busca trazer mais clareza e simplicidade para o sistema jurídico brasileiro, facilitando a atuação dos advogados e promovendo uma maior eficiência nos processos legais.