O relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), apresentou um parecer favorável ao texto, defendendo que a proposta busca aprimorar o quadro institucional do país em um momento de “degeneração”. Van Hattem ressaltou a importância do Parlamento se impor dentro das suas competências e garantir as funções legislativas.
A PEC 8/21, que veio do Senado, estabelece que as decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo só podem ser tomadas durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com um prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o término do recesso. Além disso, determina um prazo de seis meses para o julgamento de ações que solicitem a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, após a concessão de medida cautelar.
Durante os debates na comissão, os deputados se dividiram entre aqueles que são a favor e contra a proposta. Enquanto deputados como Arthur Oliveira Maia (União-BA) e Bia Kicis (PL-DF) defendem a aprovação da PEC como forma de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, parlamentares como Chico Alencar (Psol-RJ) e Túlio Gadêlha (Rede-PE) questionam a necessidade da medida, argumentando que o próprio STF já estabeleceu regras internas para lidar com as decisões monocráticas.
Diante desse cenário, a discussão sobre a PEC 8/21 promete continuar gerando debates acalorados e opiniões divergentes entre os parlamentares. A votação do texto deve ocorrer em breve, após novas rodadas de discussão e análise dos diferentes pontos de vista apresentados durante a reunião da CCJ.