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set
- 2024 -
19 setembro
Câmara dos Deputados
caio
8
Projeto de Lei proposto proíbe uso de fotos de crianças em inteligência artificial sem consentimento dos pais, estabelecendo penalidades.
5 setembro
Destaque
caio
4
Procuradoria Especial da Mulher do Senado lança livro sobre consentimento e violência sexual em evento na Biblioteca da Casa.
abr
- 2024 -
5 abril
Câmara dos Deputados
caio
6
Proposta em análise na Câmara dos Deputados visa proteger privacidade profissional do médico e regulamentar uso de dados de receitas.
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