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- 2024 -
20 agosto
Agência Brasil
caio
5
CNJ aprova inventário e partilha de bens via administrativa em cartórios, mesmo com menores incapazes entre os herdeiros.
abr
- 2024 -
4 abril
Câmara dos Deputados
caio
10
Projeto de Lei propõe que acordo no Procon tenha força de título executivo extrajudicial, agilizando solução de litígios
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