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abr
- 2024 -
30 abril
Câmara dos Deputados
caio
5
Projeto de Lei propõe jornada de trabalho de 8 horas diárias na indústria de abate de carnes para proteção dos trabalhadores
mar
- 2024 -
22 março
Câmara dos Deputados
caio
7
Projeto de Lei visa agilizar emissão de alvará judicial para levantamento de valores em até 15 dias úteis.
12 março
Câmara dos Deputados
caio
4
Projeto de Lei propõe intervalo mínimo de 10 dias entre leilões de bens penhorados para garantir competitividade e transparência
fev
- 2024 -
22 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
7
Projeto de Lei propõe limite de 30 dias para notificação de multas de trânsito, visando garantir direito de defesa
jan
- 2024 -
4 janeiro
Câmara dos Deputados
caio
3
Projeto de lei aprovado fixa prazo máximo de 180 dias para cirurgia de reversão da ostomia no SUS
set
- 2023 -
13 setembro
Câmara dos Deputados
caio
8
Projeto de Lei propõe medidas para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência
ago
- 2023 -
28 agosto
Câmara dos Deputados
caio
11
Projeto visa estabelecer diretrizes para a administração do patrimônio de menores, protegendo seus interesses – Novidades desta semana.
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