Essa pauta é considerada prioritária pela CNM, pois visa proporcionar uma repartição mais justa e equitativa dos royalties e participações especiais decorrentes da extração petrolífera na camada do pré-sal. Os prejuízos acumulados durante essa década ultrapassam os R$80 bilhões apenas para os Municípios brasileiros.
A entidade atua como amicus curiae nesse processo e tem apresentado estudos técnicos e argumentação jurídica na busca por avanços nessa temática, que tem sido central em várias mobilizações municipalistas.
A petição relembra que, em junho de 2023, a CNM requereu um cronograma concreto de conciliação, porém, após dez meses, não houve definição de um calendário de trabalho para debater o assunto de maneira eficiente. A CNM destaca a importância de prazos razoáveis para garantir celeridade e resultados em consonância com o federalismo cooperativo.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressalta a necessidade de resolver definitivamente essa questão em prol do equilíbrio federativo e da redução das desigualdades regionais no Brasil. Ele destaca que o petróleo extraído em alto mar é uma riqueza de toda a sociedade brasileira.
Dados da entidade revelam que entre 2013 e 2023 a receita de royalties e participação especial quadruplicou, sendo que metade desse aumento se concentrou em apenas 14 Municípios brasileiros. Por isso, a petição requer que, caso não seja deferido o pedido de julgamento do mérito pelo Plenário, a medida cautelar seja revogada com premência.
Assim, a CNM segue na luta pelo julgamento definitivo do mérito do processo, buscando garantir a justa distribuição dos royalties de petróleo para beneficiar todos os Municípios brasileiros.
