A proposta aprovada é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/20, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PE), que visa suspender a Portaria 2.362/19, do antigo Ministério da Cidadania. Entre outros pontos, a portaria prevê o não pagamento de parcelas em atraso de exercícios anteriores (os restos a pagar) e condiciona o repasse à execução célere dos recursos, sem considerar o ritmo e as peculiaridades das gestões municipais.
A relatora do PDL 63/20, deputada Flávia Morais (PDT-GO), afirmou que a portaria comprometeu seriamente a sustentabilidade dos serviços do Suas nos municípios, principalmente os de pequeno porte. Ela ainda ressaltou que, sem os recursos necessários, há impossibilidades práticas para os municípios prestarem os serviços socioassistenciais à população que deles necessita.
O projeto aprovado pela comissão ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação de e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e também pelo Plenário. Flávia Morais apresentou um substitutivo unificando o projeto aos apensados, o que mostra uma articulação para buscar uma solução efetiva para o problema enfrentado pelos municípios.
A proposta de anulação da portaria é uma medida de extrema importância para garantir a continuidade da oferta de serviços essenciais à população mais vulnerável. Caso aprovada, ela pode representar um avanço significativo na proteção social dos cidadãos que mais necessitam. Ainda é necessário acompanhamento das próximas etapas da tramitação do projeto para que se possa ter uma visão clara do impacto que essa decisão terá.
A iniciativa da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família merece destaque pela sensibilidade em encarar um problema que impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros. Acompanharemos de perto os desdobramentos desse processo para atualizar nossos leitores sobre as últimas novidades.
