Além disso, a portaria também determina a inclusão da prestação de contas dos Fundos Municipais, por meio do envio de toda a documentação via processo eletrônico (Supe). Uma vez recebidos, a Controladoria Geral do Município emitirá um relatório e parecer sobre a prestação de contas dos órgãos públicos municipais.
De acordo com a portaria, a prestação de contas anual deverá ser encaminhada conforme as disposições contidas na Instrução Normativa TCE/AL nº 01/2022. O Controlador Geral de Maceió, José Neto, ressaltou a importância da regulamentação para assegurar a transparência e conformidade com normativas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, destacando prazos e diretrizes para o envio do Balanço Geral do Município, essencial para a accountability e boa gestão financeira.
A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir a transparência na gestão municipal. Em caso de dúvidas ou para mais informações, os cidadãos podem entrar em contato através do telefone (82) 3312-5370 ou do e-mail ouvidoria@cgm.maceio.al.gov.br. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Com a publicação da portaria, a administração municipal reforça seu compromisso com a transparência e o controle dos gastos públicos, garantindo que a prestação de contas dos órgãos municipais seja realizada de acordo com as normativas vigentes e alinhada com os padrões de boa gestão financeira. A medida visa garantir a integridade e eficiência na administração dos recursos públicos, promovendo a confiança da população na atuação do poder público.
